modelo execução de alimentos

EXMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...

Processo: nº ...

LUCAS , brasileiro, menor incapaz, representado por sua mãe LUZIA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua ..., número ..., apartamento ..., no bairro ..., em .., portadora da carteira de identidade de número ..., e CPF número ..., vem, perante V.Exa., e com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de RAFAEL S., brasileiro, residente e domiciliado na Rua ...cato, número ..., bairro ..., cidade de ..., pelos motivos a seguir expostos.

DO DÉBITO

No dia 28 de abril do corrente ano, em audiência, foi determinado pelo Douto Juiz que o executado pagaria alimentos ao exequente no importante de 40% do salário mínimo, todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de sua representante.

Acontece que até o momento o devedor não cumpriu com o determinado, deixando de efetuar o depósito devido. Conforme preceitua o artigo 475-B do Código de Processo Civil, segue a memória discriminada a atualizada do débito que, presentemente, importa em de R$ (....)

A presente execução deverá processar-se na forma preconizada pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, que autoriza a prisão civil do devedor inadimplente, e também consoante o disposto na súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça.

DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requerer:

a) A procedência da presente ação, condenando-se o executado ao pagamento dos débitos a título de alimentos;

b) a citação do devedor para, em três dias, efetuar o pagamento das prestações vencidas, bem como as vincendas no decorrer do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão;

c) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser o exequente hipossuficiente, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 111, de 17 de outubro de 2005;

d) a intimação