MODELO EXCE AO DE PRE EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX.

Autos da Execução Fiscal nº XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, com endereço profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por advogado(s), mandato(s)1 junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

nos autos da Execução Fiscal, feito nº 151/2003, promovida pelo MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
- DOS FATOS - O exequente propôs ação de execução fiscal, forte na Lei nº 6.830/80, contra a executada XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, visando a cobrança de créditos fiscais representados pela CDA nº. 078/2003. As tentativas de citação da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX tiveram resultado negativo. Diante de tal fato, entendeu o exequente que estava configurada a dissolução irregular da sociedade. Porém, promoveu o redirecionamento da execução de forma equivocada. O executado XXXXXXXXXXXXXX, retirou-se da sociedade em data de 15 de julho de 1997, tendo sido registrado a alteração contratual em data de 24/11/1997 sob Nº XXXXXXXXXXXXXXX2 (anexo), sendo que a mesma prosseguiu operando normalmente, com os sócios remanescentes. Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da