Modelo - Divórcio Consensual - Assistencia

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE ______, ESTADO DE _____,
Assistência Judiciária
Processo nº:

__________, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº ___, portadora da Cédula de Identidade RG nº ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Jardim ___, nesta cidade de ____ e RICARDO DE SOUZA BARDO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ____, residente e domiciliado na Rua ___, na cidade de ____, ambos por intermédio do advogado e procurador que a esta subscreve (instrumento de Provisão em anexo – convênio firmado entre DPE e OAB/SP), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Com fulcro no artigo 1.571, inciso IV do Código Civil e outros, nos moldes que as partes estabelecem, de comum acordo, conforme a seguir será aduzido:
I - DOS FATOS:
Os autores contraíram núpcias no dia ___ de ___ de 2009, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em anexo.
Ocorre que com o passar do tempo, através do convívio natural da união, os autores passaram por desentendimentos, acarretando na impossibilidade de convívio harmonioso.
Nesse sentido, decidiram promover o presente divórcio consensual, a fim de desconstituir o Estado de Casados.
II - DO DIVÓRCIO:
É de conhecimento que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, autorizado como forma de dissolução do vinculo conjugal o divórcio.
Consequentemente, o artigo 1.571 passou a ter o inciso IV como forma de extinguir a vida conjugal de forma direta, o que autoriza a Homologação do presente demanda consensual e voluntária.
III - DOS BENS DO CASAL:
Durante o período do matrimônio os autores não adquiriram bens mútuos, apenas o móveis que guarnecem a residência, os quais já foram objeto de partilha mediante vontade das partes.
Neste ato os autores declaram que nada mais têm a pleitear em relação