Modelo de Recursos Suspensão da CNH

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG.

Proc.:
Suspensão do Direito de Dirigir
CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª, por meio de seu procurador que esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa:

I – DA TEMPESTIVIDADE
O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para apresentar defesa 24 de março de 2014. Portanto, a defesa é tempestiva, tendo em vista que foi postado em 24/03/2014, o que está dentro do período estabelecido para apresentá-la.

II – DAS PRELIMINARES
Preliminarmente o notificado alega nulidade do Processo Administrativo, considerando que não estão sendo observados os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o princípio da tipicidade, da legalidade e da publicidade, e que são princípios fundamentais, conforme abaixo se demonstra:
1 - Não foi respeitado o prazo legal de no mínimo 30 (trinta) dias para apresentação da defesa, conforme estabelecido no Código Trânsito Brasileiro. "Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade" (art 282 §4º - CTB). A notificação está datada de 28 de fevereiro de 2014, sendo que o recebimento da mesma ocorreu em 12 de março, com prazo para apresentação de recurso para 24 de março de 2014. Portanto, apenas doze dias para