Modelo de Petição Inicial Alteração de Registro Publico troca de Letra no nome

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA.

WILTON AMARAL LOPES, sexo masculino, solteiro, entregador de jornal e revistas, portador do RG nº 0302549145 SSP/BA, CPF nº 644.317.205-10, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, 98, Centro, Lauro de Freitas, CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscreve mandato incluso, vem a presença de Vossa Excelência requerer

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO,

Observando-se o rito previsto nos artigos 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 (LRP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS:
1- Após ser vitimado de uma tentativa de assalto no exercício da atividade profissional, o requerente foi informado pelo agente policial que seu nome nos registros oficiais constava escrito de duas formas distintas, com e letra “U” e a letra “W” respectivamente;

2- Ao aprofundar-se na questão percebeu que sua assinatura e seus documentos como identidade (RG), CPF, carteira de motorista, profissional, eram registrados com a letra “W” por ter crescido e sido alfabetizado escrevendo desta forma seu nome.

3- Então, ao dirigir-se ao cartório de RCPN no bairro de Brotas na comarca de Salvador, constatou através de uma Certidão de Inteiro Teor que em seu registro de nascimento consta seu nome registrado com a letra U jamais percebido por ele ou qualquer outra pessoa que manuseou seus documentos de nascimento.

DO DIREITO

Com efeito, as Retificações de Registro Civil são objeto de ações onde é adotado o procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática. Regendo as Ações de Retificação de Registro, sob procedimento de Jurisdição Voluntária, possui o Ministério Público legitimidade para intentá-las na qualidade de preservador do interesse público, para que os