Modelo de Petição de Divórcio Extrajudicial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO TABELIONATO DE NOTAS DE xxxxxx, ESTADO DE xxxxxx.

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx e FULANA DE TAL, nacionalidade, estaod civil, profissão, portadora da CI nºxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxx, vêm à presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, protocolar o presente:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS

Ambos os Requerentes casaram-se em xxxxx, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém a vida conjugal não logrou êxito razão pela qual separaram-se de fato há mais de 04 (quatro) anos.

Assim, diante da separação de fato e, também, diante do fato de o casal não mais ter interesse em retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper definitivamente qualquer laço jurídico existente entre ambos. Por este motivo ambos requerem agora o Divórcio Consensual, nos moldes do disposto na Lei 11.441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente em cartório.

DOS BENS

O casal não tem bens a partilhar, pois a partilha foi feita na ocasião da separação de fato.

DOS FILHOS

O casal não tem filhos em comum.

DO NOME

O cônjuge virago passará a utilizar o nome de solteira, qual seja: xxxxxxxxxx.

DO DIREITO

A Lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual.

Dispõe o artigo 3º, da Lei 11.441/2007, que altera o artigo 1.124 A, do Código de Processo Civil in verbis:

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou