Modelo de Petição

Excelentíssimo Juiz de Direito da [xx] Vara Cível da Comarca de Tarumirim/Minas Gerais.

João Pobre Coitado, menor impúbere, representado por sua genitora, Mariazinha da Silva, nacionalidade xxx, estado civil xxx, inscrita no cadastro de pessoa física número xxx, portadora da cédula de identidade xxx, residente na Cidade de Tarumirim, Minas Gerais, na Rua xxx, número xxx, Bairro xxx, cadastrada sob o código de endereçamento postal número xxx, vem por seu procurador, Sicrano, devidamente inscrito à Ordem dos Advogados do Brasil número xxx, com escritório na rua xxx, propor ação de obrigação de dar com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público com sede em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos Fatos

O menor é portador de uma doença chamada Doença de Fabry que ataca seu metabolismo impedindo seu desenvolvimento correto. Trata a referida moléstia de uma doença hereditária, progressiva e incurável, sendo seu tratamento e controle realizado por um medicamento chamado Fabrazime, sendo que João Pobre coitado e sua família, não possuem condições financeiras para a aquisição da mencionada droga, cujo valor é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada frasco.
Desta forma serve a presente ação para auxiliar o autor a arcar com despesas médicas advindas do tratamento da doença, vez que por se tratar de uma doença progressiva, a ausência de tratamento pode reduzir a expectativa de vida do paciente em até 20 anos, podendo causar até mesmo a morte pela falência renal, doença cardíaca e acidente vascular cerebral, configurando desta forma, a urgência e a necessidade do referido medicamento.

Da Legitimidade

De inicio tem se que o direito à saúde, mais que um direito autônomo, é um instrumento para realização de direitos fundamentais, como o direito à vida e a dignidade humana que possui especial importância no Estado Democrático de Direito, evidentemente, tem-se a legitimidade passiva