modelo de petição

Páginas: 5 (1174 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2013

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual
EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .








L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉISEM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL
Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista das razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS:
A Autora é proprietária, de um imóvel situado à .....
Em 30 de fevereiro de 2009 tal imóvel foi alugado para a Requerida, conforme contrato anexo.
Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel a quantia mensal de R$ 250,00 (duzentose cinquenta reais), sendo o primeiro pagamento feito em ..... ; além disso, previu tal contrato que sua vigência era de 12 (doze) meses.
Ocorre que após pagar o primeiro mês a Requerida deixou de pagar os demais, sendo que na presente data já estão vencidos os seguintes meses:
Data
Valor devido Atualizado

R$

R$

R$

R$
Total dos valores em atraso: R$ .......(.....).
Ressalte-seainda que tal contrato previu que em caso de inadimplência a parte pagaria multa contratual no importe de 10% (dez por cento) do valor do débito, além de juros legais incidentes sobre o débito.
Outra previsão contratual é a incidência de multa de 10 a 20% para o caso de necessidade de contratação de profissionais advogados para o acionamento da via judicial por descumprimento do pactuado.
Em..... a Autora procedeu a uma notificação extrajudicial, a fim de que a Requerida tomasse uma atitude frente a situação que se instaurava, pagando os alugueis em atraso, ou deixando o imóvel, está porém, quedou-se inerte.
Assim, não restou alternativa à Autora senão socorrer-se ao judiciário, eterno guardião da justiça, para de ver preservados os seus direitos
            DO DIREITO:
           Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis.
            É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos:
 Art. 9º A locaçãotambém poderá ser desfeita:
  I - por mútuo acordo;
  II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
  III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
Temos ainda que é dever do locatário, entre outras, pagar em dia os valores pactuados, in verbis:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legalou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
            Por outro lado é pacífico em nossos tribunais ser cabível a presente ação para a rescisão do contrato bem como para se exigir do locatário que deixe imediatamente o imóvel, bem como pague osalugueis em atraso, com as multas e demais acessórios da locação.
Número do processo: 1.0024.08.184171-0/001
Relator: Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA 
Data da Publicação: 05/05/2010
Ementa:
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INADIMPLÊNCIACONFIRMADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. A fundamentação concisa não é causa de nulidade da sentença. Se o contrato de locação tem previsão expressa de obrigação do locatário de comprovar a quitação do IPTU e da TAXA DE CONDOMÍNIO na data do pagamento do aluguel, à sua falta, justifica-se a propositura da ação de despejo e da condenação dos valores apontados.
E mais:
Número do...
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