Modelo De Laudo Pericial

Páginas: 9 (2086 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015




EXMO. SENHOR Dr. JUIZ DE DIREITO DA 12ª (DECIMA SEGUNDA) VARA CÍVEL - COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.








PROCESSO N°
AÇÃO - ORDINÁRIA
AUTORA: MINERAÇÃO LTDA
RÉU: BANCO S/A




JUIZ DE DIREITO: DR.






Advogados e Perito das Partes:

Autor:Assistência Técnica: Não indicada.
Réu:
Assistência Técnica: Não indicada.



LAUDO PERICIAL TÉCNICO
(Perita Oficial)



OBJETO DA PERÍCIA:

A realização da prova pericial foi solicitada pela Requerente (fls.50), reiterada às fls. 51 nos seguintes termos:

“(...), vem perante Vossa Excelência especificar as provas que pretende produzir, quais sejam: pericial para comprovar a cobrança de jurosabusivos”.

Mediante r. despacho (fls. 51) do MM. juiz foi determinada sua realização.


ORIENTAÇÃO OBSERVADA:

A função técnica do auxiliar, em particular a exercida pelo perito designado pelo MM. Juiz é a de proporcionar ao Meritíssimo julgador, no âmbito de sua competência técnica, todos os elementos possíveis e elucidativos sobre as abordagens lançadas nos autos, de forma a auxiliá-lo noesclarecimento sobre a causa.
Neste sentido, emite-se o presente laudo pericial, isentando-se esta perita da emissão de opiniões e entendimentos quanto ao mérito legal da ação, cuja competência é exclusiva do Douto Magistrado.


PROCEDIMENTOS:

Como fonte de informação e subsídios para elaboração do laudo técnico, foi utilizados os documentos, dados e informações constantes destes autos e também os queforam obtidos junto à parte, através de diligência, ora juntados, a este laudo técnico, cuja análise consistiu na confrontação das informações obtidas, levantamento dos dados inerentes à operação de crédito.

O método utilizado para a realização da presente perícia consiste em planejamento, execução, procedimento e emissão do laudo pericial, encontra embasamento técnico nas especificações contidasnas NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE – NBC T 13 – DA PERÍCIA CONTÁBIL, de que trata a Resolução nº 858 do Conselho Federal de Contabilidade, baixada em 21 de outubro de 1999.

HISTÓRICO:

A empresa autora Mineração Ltda., qualificado na Inicial (fl. 02) ajuizou Ação Ordinária em face ao réu Banco S/A., alegando que celebrou contrato de empréstimo em 06 de março de 2008, mediante CÉDULA DECRÉDITO BANCÁRIO DE Nº no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 5.904,12 (cinco mil, novecentos e quatro reais e doze centavos).

Informou a Autora que ofereceu em garantia 02(dois) caminhões, marca Mercedes Benz, modelo L-1620-6x2 3E, ano de fabricação 2005, placa HBG-9108, no valor de R$144.430,00(cento e quarenta e quatro mil,quatrocentos e trinta reais) e o outro, modelo L 13136 6X2 3E, ano 1986, placa GUE-0460, no valor de R$45.705,00(quarenta e cinco mil, setecentos e cinco reais);

Afirmou que apesar dos elevados encargos contratuais não acobertados pela legislação, está em dia com o contrato, mas com dificuldades em continuar honrando seus compromissos, assim, entrou em contato com o réu para tentar reduzir osencargos, mas não obteve êxito;

Alegou ainda que a relação com o Réu foi marcada pelo desequilíbrio contratual, quando de sua manifestação de vontade;

Aduziu que o Réu cobrou débito de forma excessiva, ferindo os princípios do Código de Defesa do Consumidor, além do contrato conter cláusulas ilícitas ante a ordem jurídica vigente, que proíbe que se efetuem os cálculos dos juros com anatocismo;Afirmou ainda, no que tange a capitalização de juros, apesar de previsão contratual, sua cobrança é ilícita, porque em contratos de financiamento bancário, conforme prevê a Súmula 121, “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”;

Ao final requereu que lhe seja concedido:

Revisão dos valores das parcelas e do montante do débito, adequando à realidade do mercado...
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