MODELO DE EMBARGOS DE DECLARA O

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS DO ESTADO DE GOIÁS.

AUTOS: 007.000.0001-66

MARIA MERCEDEZ BENZ, qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer indenização contra Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, com relação à referida sentença de fls., com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas:

DAS RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS

I – TEMPESTIVIDADE

O prazo para ser apresentado os embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo, conforme o artigo 536 do CPC.

II – DO PEDIDO DA EMBARGANTE

Maria Mercedez requereu a condenação da Secretaria de Segurança Pública ao pagamento de R$14.000,00 (quatorze mil reais) por danos materiais em decorrência dos danos causados a seu veículo; R$3.000,00 (três mil Reais) relativos às despesas hospitalares; R3.000,00 (três mil Reais) referentes aos lucros cessantes e R$300.000,00 (trezentos mil Reais) relativos a danos morais acrescidos de juros e correção monetária, bem como despesas resultantes de novos tratamentos e cirurgias resultantes do acidente, a ser calculado em liquidação de sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Com os embargos de declaração tem o magistrado a oportunidade de completar ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao pleito da parte no seu recurso principal. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos.

(TST - ED-AIRR: 779014 779014/2001.8, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/11/2009, 1ª

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