Modelo de Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR – RJ

PROC. Nº

Empresa tal, já devidamente qualificada na contenda que lhe move fulano de tal, vem, através de seu advogado abaixo assinado propor a presente

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados:

I – DA TEMPESTIVIDADE

Diz o art. 297 do Código de Processo Civil que o prazo para protocolo de contestação será de 15 dias da juntada do mandado citatório, tendo este sido juntado nos autos dia 20 de julho de 2012, esta se torna a data parâmetro para a contagem do prazo. Com espeque no art. 241, I, também do CPC, verifica-se que o prazo fatal para protocolo da presente é no dia 6 de agosto de 2012, motivo pelo qual não há o que questionar quanto à tempestividade da presente defesa, pelo que requer que Vossa Excelência se digne a recebê-la para que possa produzir seus efeitos legais.

II – DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 2º e seu parágrafo único da Lei 1.060/50 dizem o seguinte:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (grifo nosso)

Se a própria lei diz o beneficiado pela justiça gratuita é aquele que, dentre outros aspectos, não poderá arcar com os honorários advocatícios. No caso em tela, vê-se que o autor não preenche tal requisito imposto pela lei, haja vista ter contratado advogado particular, pelo que não merece prosperar tal pleito.

III – DA QUESTÃO DE FUNDO

1) Aduz o autor em sua peça de ingresso ter ido até o estabelecimento da ré para que pudesse consolidar a compra de um automóvel que lhe agradou e era de propriedade da ré.

2) Que o