modelo de contestação

Páginas: 3 (602 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.


Processo n°

JUARES DOS SANTOS e sua ESPOSA LUCIA DOS SANTOS, jáqualificado, processo em epígrafe, vem por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO PAULINA, pelo rito ORDINÁRIO,movida por LOURIVAL BARBOSA, vem a este juízo, em

CONTESTAÇÃO,
Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais)
I-a) Dacarência de Ação
Em se tratando de Ação Paulina, com litisconsórcio passivo necessário, para que de fato ocorra à anulação da doação, todos os envolvidos na relação jurídica, devem ser partes napresente ação conforme art. 47 do CPC. Desta forma, há carência de ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Artigo 267, IV do CPC.

II-b) Da incompetência
A competênciapara nulidade de negocio jurídico é relativa em regra, consagra o artigo 94 CPC, porém segundo o artigo 94 paragrafo 7º do CODJERJ – Trata-se de uma competência absoluta da Regional de Madureira, e comonão foi declarada de oficio, neste caso, deve ser remetida ao juízo competente conforme artigo 113º paragrafo 2º do CPC.

II - DOS FATOS
O Réu afirma que na época da realização da doaçãoeram solventes, possuíam outros imóveis que foi alienado para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que por sua vez se encontrava em estado de saúde terminal de câncer.
O imóvel temsua data de escrituração em 28 de agosto de 1999, sendo que a donatária, hoje com 19 anos reside ainda com seus pais.

III - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
III-a (DEFESA INDIRETA)
Em 1999 foirealizada a doação, porem, a ação paulina foi impetrada em 1º de abril de 2011, portanto ocorreu a prescrição, tendo em vista ser de 4 anos o tempo para se buscar a Tutela Judicial art. 178/02 do...
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