Modelo de ação de Indenização por Danos Morais no JESP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BETIM – MG

NILSON, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CI sob nº M-, SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº , filho de , residente e domiciliado na Av. , por seu procurador in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor:

AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

A ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de C com sede na , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

O Autor ao fazer uma compra foi surpreendido pela negativa de seu crédito onde foi afirmado pela vendedora da loja que seu nome estava negativado. Inconformado o autor foi ate a CDL onde retirou um comprovante com um registro de negativação feito pela ré.
Ocorre que o autor nunca celebrou nenhum tipo de contrato com o Réu, desconhecendo completamente a referida divida.
Além disso, o autor é pessoa honesta, responsável, cumpridor de seus deveres e nunca teve qualquer registro de falta de pagamento em seu nome.
Sendo que ao se deparar com tal situação isso lhe causou um abalo psicológico muito grande.

2. DO DEVER DE INDENIZAR A pretensão do Autor funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que preconizam:

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...).” O dano moral neste caso é presumido segundo o STJ que já tem posicionamento consolidado neste sentido de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag1. 379.761). É entendimento também pacificado no TJMG