Modelo de agravo de instrumento

778 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Processo nº _______
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GAMA/DF, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, face à decisão exarada às fls., com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO
A esse Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA DECISÃO AGRAVADA
Tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a ação de rito ordinário nºXXX, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO GAMA em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, em fase de instrução, objetivando tutela antecipada pelo fato de que a Creche Primeira Infância, mantida pela Associação, ora Agravante, ter seu abastecimento de água cortado.
Ocorre que trata-se aqui de um serviço essencial e indispensável, sendo a educação de crianças, e, por se tratar de uma creche, o cuidado destas para que os pais possam trabalhar e garantir então o sustento de seus lares e filhos, e, mesmo assim, o ilustre julgador "a quo", proferiu decisão interlocutória (cópia anexa), indeferindo tutela antecipada, violentando a regra da lei 11.445/07 de respeito aos serviços indispensáveis, e assim se refere:
(Transcrição da Decisão)
DAS RAZÕES PARA REFORMA
O Agravante, não se conformando com a r. decisão supra transcrita, por ser contrária ao direito resguardado no preceito legal contido no art. 40 da lei nº 11.445/07, senão vejamos:
“Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: (...)
V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. (...)
§ 3º- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência

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