Modelo Consumidor JEC P

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......................

........................, brasileira, solteira, copeira, portadora da carteira de identidade nº ....................., expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº ........................, residente e domiciliada na ..................., vem, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
(com Pedido de Antecipação de Tutela)

em face de ............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., com sede na rua ........................................., pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Fundamenta seu pedido com base na Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86 e no artigo 5º, LXXIV da CF.
DOS FATOS

A Autora é cliente da Ré, tendo com esta contratado serviço de telefonia móvel, mediante plano pós-pago.

Todavia, no início do mês de outubro de 2014, a Autora perdeu o aparelho celular no qual utilizava os serviços da Ré, sendo assim, solicitou imediatamente o bloqueio do chip.

Posteriormente, a Autora dirigiu-se a uma loja física da Ré, onde adquiriu um novo chip (mesmo número) a fim de dar continuidade à utilização do serviço de telefonia móvel.

Ocorre que, desde o momento em que adquiriu o novo chip (há aproximadamente três meses), a Autora não vem conseguindo realizar nem receber ligações, vez que o chip (linha) ainda encontra-se bloqueado.

Cumpre ressaltar que Autora entrou em contato com a Ré, através de ligação telefônica (protocolo nº .....................................), solicitando o desbloqueio da linha, uma vez que estava em dia com as faturas, não havendo, portanto, qualquer motivo que