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CHEQUE – Lei 7.357/85

1. ESPÉCIE DE TÍTULO
- É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C.
- Figuras jurídicas:
1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco
2) Sacado: necessariamente é o Banco
3) Tomador

2. NATUREZA (art. 32 e § único)
- Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar disso, o costume desnaturou a natureza do cheque, consolidando o cheque a prazo e a jurisprudência aceitou-o, já que o costume é fonte do Direito
- CIRCULAÇÃO LIVRE (não tem restrições, como a duplicata, que só pode ser emitida na CV mercantil)
- MODELO VINCULADO, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso).

 O Banco pode recusar a ordem de pagar o cheque, dada pelo sacador? Só pode recusar se for caso de uma das alíneas contidas na lista de pendências elaborada pelo Banco Central (cheque sem fundo, conta encerrada, etc). Por mera liberalidade, o sacado não pode recusar a ordem.

3. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE
O cheque tem implícita a CLÁUSULA “À ORDEM”, significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso. O endossante, é claro, torna-se co-devedor do título e está sujeito à execução, caso o cheque seja devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos.
O endosso do cheque admite a CLÁUSULA “SEM GARANTIA” pela qual o ENDOSSANTE não assume, em relação ao título, NENHUMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL (art. 21 L.C).
Cabe, também, no cheque, o ENDOSSO-MANDATO, em que o endossatário se investe na condição de mandatário do endossante e não se torna o titular do crédito (art. 26 L.C).
Poderá o emitente inserir no cheque a CLÁUSULA “NÃO À ORDEM”, hipótese em que a sua circulação será regida pelo direito civil, mas a sua transmissão e negociação não são vedadas.
Já o CHEQUE “NÃO TRANSMISSÍVEL”, ostenta cláusula