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Páginas: 18 (4430 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014
CHEQUE – Lei 7.357/85

1. ESPÉCIE DE TÍTULO
- É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C.
- Figuras jurídicas:
1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco
2) Sacado: necessariamente é o Banco
3) Tomador

2.NATUREZA (art. 32 e § único)
- Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar disso, o costume desnaturou a natureza do cheque, consolidando o cheque a prazo e a jurisprudência aceitou-o, já que o costume é fonte do Direito
- CIRCULAÇÃO LIVRE (não tem restrições, como a duplicata, que só pode ser emitida na CV mercantil)
- MODELO VINCULADO, só podendo ser eficazmente emitido no papelfornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso).

 O Banco pode recusar a ordem de pagar o cheque, dada pelo sacador?
Só pode recusar se for caso de uma das alíneas contidas na lista de pendências elaborada pelo Banco Central (cheque sem fundo, conta encerrada, etc). Por mera liberalidade, o sacado não pode recusar a ordem.


3. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE
O cheque tem implícita aCLÁUSULA “À ORDEM”, significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso. O endossante, é claro, torna-se co-devedor do título e está sujeito à execução, caso o cheque seja devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos.
O endosso do cheque admite a CLÁUSULA “SEM GARANTIA” pela qual o ENDOSSANTE não assume, em relação ao título, NENHUMA RESPONSABILIDADE CAMBIAL (art. 21 L.C).
Cabe,também, no cheque, o ENDOSSO-MANDATO, em que o endossatário se investe na condição de mandatário do endossante e não se torna o titular do crédito (art. 26 L.C).
Poderá o emitente inserir no cheque a CLÁUSULA “NÃO À ORDEM”, hipótese em que a sua circulação será regida pelo direito civil, mas a sua transmissão e negociação não são vedadas.
Já o CHEQUE “NÃO TRANSMISSÍVEL”, ostenta cláusula obstativade qualquer ato de circulação do crédito, definindo-se, no momento do saque, a única pessoa em favor da qual o cheque poderá ser liquidado.


3.1. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO TC E CIRCULAÇÃO

 Ex: Compra de um móvel a prazo e por encomenda  Cheques endossados para 3° e o produto não foi entregue na data aprazada  O consumidor pode sustar os cheques?
Não, tem que pagar tudo pois elenão pode impor uma exceção contra um 3° de boa-fé (se estivesse em conluio com o vendedor, sim). Terá, no entanto, direito de regresso em face do vendedor (isso se for possível localiza-lo).
Se os cheques estiverem nas mãos do vendedor, caberá o não pagamento e a argüição da exceção do contrato não cumprido.
O comprador saberá quem está com os seus cheques pois, após sustá-los,certamente, quem tentou sacá-los entrará em contato com ele.

 Precaução do emitente: Escrever “NÃO À ORDEM” no cheque, impossibilitando o seu endosso. Ex: Pague por este cheque a quantia de .... trezentos mil reais ..... a......João da Silva...(não à ordem).

 Portanto, cheque a prazo é possível?
Jurisprudencialmente, sim. Legalmente, não.


4. REQUISITOS (art. 1°)
- Art. 1° § único:Mandatário com poderes especiais. Procuração por instrumento público  Entrega para o Banco, que vai elaborar um cartão de assinaturas para o mandatário
- Não preenchimento dos campos do cheque (com exceção da assinatura): Súmula 387, STF




5. PRAÇA DO CHEQUE (= município onde está situada a agência) (art. 33)
O cheque deve ser apresentado, pelo credor, ao banco sacado, para liquidação,dentro do prazo assinalado pela lei. Para os “da mesma praça”, o prazo é de 30 dias; para os “de praças diferentes”, 60, sempre a contar do saque.

a) Mesma praça: 30 dias PRAZO DE APRESENTAÇÃO para depósito ou
b) Praças distintas: 60 dias saque na boca do caixa

- Se o LOCAL DA EMISSÃO DO CHEQUE (= lugar do saque, é aquele em que se encontra o sacador no momento em que preenche o...
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