Modelo Ação Salário Maternidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA XXª VARA FEDERAL – JUIZADO ESPECIAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, XXXXXXX, XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXX, município de XXXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXX– via advogados formalmente constituídos, com escritório profissional localizado na XXXXXXXXXXXxx, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

em face do xXXXXXXXX, autarquia federal, com sede em xXXXXXXXXXXXX, localizada na XXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora fora contratada para prestar serviço junto a Prefeitura Municipal de xXXXXXXXXXXXxx, com contrato por tempo determinado com tempo de vigência previstode XXXXXXXXXXX. No entanto teve o seu contrato rescindido em XXXXXXXXXXXX.

Gestante, a autora teve de se afastar das atividades laborativas por 120 dias.

Com o nascimento de sua filha, XXXXXXXXXXXXX, ocorrido em XXXXXXXXX, passa a ser devido à segurada especial a remuneração do período de repouso por ter se licenciado do serviço em virtude daquele acontecimento. Contudo, só fora efetuado o pagamento de seu Salário Maternidade até o Mês de outubro de XXXXXXXXX por parte da edilidade que laborava.

Foi então que dirigiu-se ao INSS para requerer a complementação do pagamento de seu benefício. Entretanto, o INSS achou por bem indeferir o benefício em questão, ao fundamento de que a autora não comprovou a qualidade de segurado pelo período de carência exigido para a concessão do benefício. No entanto, equivocado o entendimento da autarquia, tendo em vista a autora se encontrava sem vínculo quando foi requerer ao meses complementares do seu salário maternidade. Contudo, mantinha sua qualidade de segurada, gozando do período de graça. O direito ao benefício em tais situações encontra-se pacificado na jurisprudência (v. g. TRF 4ª Região, AG