trabalho

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual? Trabalhar por conta própria ou contar com o auxílio de no máximo um colaborador;
Faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano ou proporcional ao período a partir da formalização;
Não participar como titular ou sócio de outra empresa.

Faça o download da Cartilha Microempreendedor Individual

Benefícios para se tornar um Microempreendedor Individual Cobertura previdenciária para o empreendedor e seus familiares;
Isenção de taxas para a formalização;
Redução da carga tributária com imposto fixo mensal;
Imediato funcionamento pela concessão de alvará provisório;
Redução da burocracia;
Acesso ao crédito e aos serviços bancários com taxas diferenciadas;
Possibilidade de fornecer para o governo e outras empresas;
Segurança para exercer sua atividade de forma legal;
Apoio técnico do Sebrae e demais entidades;
Possibilidade de emitir nota fiscal.
Que tipo de trabalhador pode se tornar um Microempreendedor Individual?
De acordo com a Lei Complementar nº 128/08 que criou o Microempreendedor Individual, são mais de 470 atividades que podem se enquadrar.
Consulte a relação completa no Portal do Empreendedor.

Passo a passo para registrar um Microempreendedor Individual
Atendendo aos requisitos da Lei Complementar nº 128, basta seguir os seguintes passos para formalização:

1. Na Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio - SMIC: Consultar a viabilidade de estabelecer a(s) atividade(s) pretendida(s) no endereço desejado, através do Boletim Informativo do Imóvel;

2. No Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br:

CLICAR EM FORMALIZE-SE
Escolher uma das três opções:

nova inscrição consulta e emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (só tem acesso após envio da inscrição) imprimir carnê de pagamento (só tem acesso após envio da inscrição)
TELA NOVA INSCRIÇÃO - ACESSO

Informar número do CPF e data de nascimento.