MODELO AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC DANOS MORAIS CC PEDIDO DE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ESTREITO – MA.

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por meio de seu procurador infra assinado pelo rito sumaríssimo com fulcro na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 PROPOR A PRESENTE:
AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 60.746.948.0001-12, com endereço profissional situado na ENDEREÇO COMPLETO, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Inicialmente, afirma o autora que de acordo com o artigo 4ª da Lei nª 1060/50, com redação introduzida pela Lei nª 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita.
É o entendimento jurisprudencial:

JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4ª da Lei nª 1.060/50 e o art. 5ª, LXXIV, da Constituição Federal.
Emenda Oficial: O artigo 4ª da Lei nª 1.060/50 não colide com o art. 5ª, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE nª 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.

DOS FATOS

O Requerente possuí uma conta corrente nº XXXXXX da Agência XXXXXXX da Ré, sem nunca ter tido qualquer problema em sua movimentação.
Pois bem, passados alguns meses teve certeza do que apenas desconfiava, pois confirmou que foi a Ré emitiu o cartão de crédito, descontando