Modelo Ação Divórcio Litigioso

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em desfavor de NOME DO RÉU, português, casado, Certidão de Casamento nº…………, Livro ……., Fls-…….. Cartório (NOME DO CARTÓRIO) – (CIDADE DO CARTÓRIO), identidade, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelos fatos que a seguir expõe:
I – DOS FATOS
A Requerente e o Requerido contraíram núpcias aos 09 (nove) dias do mês de junho de 1982, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme se denota da Certidão de Casamento em anexo.
Destarte, mantiveram convivência marital até o mês de outubro de 1990, quando a união tornou-se inviável, face a incompatibilidade de objetivos e anseios do casal, o que tornou a convivência inviável.
Da união entre a Requerente e o Requerido nasceram dois filhos, sendo: (NOME COMPLETO DO PRIMEIRO FILHO), nascida em 19/10/1987, hoje com (COLOCAR IDADE) anos de idade, e (NOME COMPLETO DO SEGUNDO FILHO), nascido em 23/02/1989, hoje com (COLOCAR IDADE) anos de idade.
Na constância do casamento não foram adquiridos bens pelo casal, portanto não havendo o que se falar em partilha de bens.
Não obstante o casal estar separado de fato a mais de 16 anos, inclusive a requerente nem sequer sabe o paradeiro do requerido, não havendo portanto mais possibilidade de restituição da vida conjugal, a Requerente pretende o divórcio direto litigioso.
II – DO DIREITO
Dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que o casamento será dissolvido pelo divórcio, tendo a emenda constitucional nº.66, extinguido o requisito temporal para a concessão do divórcio, muito embora no presente caso o casal já se encontra separado de fato a mais de 16 anos.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Inobstante, conforme citado no parágrafo anterior, a emenda constitucional 66 ter extinguido a necessidade de decurso de lapso temporal para a concessão de