dto de trabalho

INDICE

1.Introdução
O presente trabalho é da Cadeira do do Direito da Familia trata da temática da reparação por dano moral e material no divórcio, dando ênfase à responsabilidade civil. Procura-se debater o casamento, suas obrigações, deveres e possíveis conseqüências decorrente do seu descumprimento, inclusive, após a nova lei do divórcio.
O casamento é uma das formas de constituição de família. O Código Civil de 1966 definia o casamento como “um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, que pretendiam constituir legitimamente uma família, mediante uma comunhão plena de vida” (art. 1577). A Lei da Família (2004) introduziu alterações a esta visão, tendo o casamento passado a ser visto como “a união voluntária e singular entre um homem e uma mulher, com o propósito de constituir família, mediante comunhão plena de vida” (art. 7).
Antes da aprovação da Lei da Família, o regime que vigorava era o do sistema de casamento civil facultativo, uma vez que ao casamento canónico eram reconhecidas legitimidade e validade legal desde que se cumprissem os requisitos estabelecidos no Código Civil. Por outras palavras, os nubentes podiam optar entre o casamento canónico ou o casamento civil, reconhecendo o Estado efeitos civis aos dois.
Desta forma, a culpa passaria a ser analisada, principalmente, para apuração da responsabilidade civil na indenização por dano material ou moral decorrente da violência, sofrimento ou humilhação sofrida pelo cônjuge ofendido.
Embora o ordenamento jurídico e o poder judiciário não consiga reparar a saúde psicológica e traumas sofridos pelo cônjuge ofendido, a indenização pecuniária seria capaz de reduzir o prejuízo sofrido pelo dano moral e psicossocial, bem como inibir futuras condutas similares.
1.2.Metodologia
Para a compilação deste trabalho recorreu-se a informações dos livros na biblioteca da IGECOF e a internet.

2.Enquadramento Teorico
2.1.A dissolução do casamento e a responsabilidade civil
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