MODELO APELA O J RI 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx

PROC. N. xxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx, amplamente conhecido nos autos da ação penal em epígrafe, por seu bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, em obediência ao que prevê o CPP para interpor as RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, para que sejam recebidas processadas e enviadas ao juízo ad quem, ao passo em que pugna pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser o sentenciado pobre nos termos da lei, tudo por ser medida da mais inteira justiça.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Aracaju (SE), 16 de março de 2015.

ADVOGADO
OAB

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Proc Nº XXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, amplamente conhecido nos autos da ação penal em epígrafe, por seu procurador e advogado vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar suas Razões Recursais, o que fazem nos seguintes termos:

PRELIMINARMENTE

Da tempestividade.

Inicialmente vale frisar que as razões recursais estão sendo apresentadas dentro do prazo legal determinado, tendo em vista que o despacho fora proferido no dia XXXXXXXX, publicado no dia XXXXXXXXX e a contagem do prazo passou a fluir no dia útil seguinte, qual seja XXXXXXX atrelado a isso infere-se afirmar que ordinariamente o termo final do prazo seria no dia XXXXXXXXXXX porém, em virtude a decretação de ponto facultativo no na referida data e pelo fato de que no dia XXXXXXXXX é feriado municipal nesta capital, houve assim a dilação do termo final do referido prazo para o dia XXXXXXXXXXXX

Portanto, este juízo deve receber as presentes razões e dar o regular andamento para que, após atendidos aos tramites legais, o refeito caso seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e decisão.

1. DOS FATOS

O presente feito deve ser analisado com bastante cuidado e zelo pelo fato de