minuta interesse de vaga privativa

363 palavras 2 páginas
Senhor Secretario
Servimo-nos da presente no intuito de justificar o interesse público e a necessidade da criação de vaga de estacionamento privativo para a Câmara Municipal de Viana. Conforme relatado no ofício N.º xx/xxxx do Gabinete – Presidência da Câmara Municipal de Viana datado de xx de xxxxx de xxxx, o interesse público que norteia a referida solicitação reside inicialmente na segurança dos usuários do veículo privativo da Câmara Municipal de Viana no uso de suas atribuições. É de conhecimento de todos os munícipes de Viana o atentado que sofreu o presidente no mandato anterior desta Casa Legislativa no uso do referido veículo, sendo o automóvel alvejado e tendo a referida notícia ganhado notoriedade estadual. O receio persiste haja vista que as atividades da Câmara continuam e é de obrigação desta Municipalidade promover atos que possibilitem e resultem em uma maior segurança aos vereadores no exercício de sua função pública. Da mesma forma o interesse público reside no zelo necessário com os bens públicos, sendo no caso em apreço o veículo oficial da Câmara Municipal de Viana. Acreditamos que o veículo ao ser estacionado em vaga privativa em frente a Câmara Municipal proporcionara o controle e fiscalização na utilização do bem, e ainda o zelo e proteção de seus servidores na visão direta do referido veículo, evitando assim possíveis e eventuais atos de vandalismo com o veículo em questão. Por fim, acreditamos que a demarcação da área de estacionamento privativa da Câmara Municipal proporcionará diminuição de despesas com o veículo que não necessitará de “rodar” o entorno da Câmara procurando vagas de estacionamento. Assim estaria a Câmara de Vereadores evitando desperdícios de verbas públicas com a economia de gasolina e de desgaste do veículo. Lembramos que as presentes justificativas demonstram o interesse público da referida solicitação e estão de acordo com as atribuições do Município instituídas no art. 7º, incisos XI e XII da Lei Orgânica do

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