Ministério publico

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu
(Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, e revisada a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica de tal legitimação. Será destacada especialmente a atuação do Ministério Público, por meio do inquérito civil, a possibilidade de realização da transação (materializada no compromisso de ajustamento de conduta) e a questão da sua legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas algumas decisões dos tribunais sobre o tema, para melhor compreensão por parte do leitor sobre como tem sido exercida a defesa coletiva de direitos no Brasil. Palavras-chave: direitos transindividuais. Tutela coletiva. Legitimidade do Ministério Público.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos e interesses coletivos: 1.1 Conceituação e classificação dos interesses coletivos: 1.1.1 Interesses difusos e coletivos strictu sensu: 1.1.2 Interesses individuais homogêneos; 1.2 Alguns dos interesses protegidos pela lei brasileira: 1.2.1 A proteção ao meio ambiente; 1.2.2 A proteção ao consumidor; 1.2.3 A proteção ao patrimônio cultural, público e social; 1.2.4 Outros interesses; 2 A legitimidade para a defesa dos interesses coletivos: 2.1 Critérios de legitimação: 2.2 A atuação do Ministério Público: 2.2.1 O inquérito 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica