Miguel Reale

Direito e a Moral: Cap V (Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito)

Teoria do Mínimo Ético (Georg Jellinek)
A teoria do "mínimo ético" consiste em dizer que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver.
Como nem todos podem ou querem realizar de maneira espontânea as obrigações morais, é indispen-sável armar de força certos preceitos éticos, para que a sociedade não soçobre. A Moral, em regra, dizem os adeptos dessa doutrina, é cumprida de maneira espontânea, mas como as violações são inevitáveis, é indispensável que se impeça, com mais vigor e rigor, a transgressão dos dispositivos que a comunidade considerar in-dispensável à paz social.
... o Direito não é algo de diverso da Moral, mas é uma parte desta...
A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos ... sendo o
Direito envolvido pela Moral.

Moral

Direito

De acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico".
Será certo dizer que todas as normas jurídicas se contêm no plano moral? ...
Ex1: regra de trânsito que determina que os veículos obedeçam à mão direita... Se o legislador mudar para a mão esquerda?
Ex2: Código de Processo Civil, segundo o qual o réu, citado para a ação, deve oferecer a sua contrariedade no prazo de 15 dias... Se mudar para 10, 20 ou 30 dias?
Existem atos juridicamente lícitos que não o são do ponto de vista moral (poderiam ser considerados imorais).
Ex3: Uma sociedade comercial de dois sócios, na qual um deles se dedica, de corpo e alma, aos objetivos da empresa, enquanto que o outro pouco trabalha. Mas como o contrato social assinado por ambos afirma que deve ser repartidos pela metade os lucros ambos receberão o mesmo quinhão. Isso é moralmente correto?
Muitas relações amorais (Ex1 e Ex 2) ou imorais (Ex3) realizam-se à sombra da lei, crescendo e se desenvolvendo sem meios de obstá-las.
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