MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): um estudo no Camelódromo de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina RESUMO Não há um consenso quanto a prática da informalidade. Ao analisarmos empiricamente os efeitos da informalidade, podemos afirmar que esta traz prejuízos para todos. O Governo arrecada menos, o que provoca entraves econômicos e empresariais, consequentemente deixa de aplicar valores em ações que visam reduzir as desiguadades sociais. Por outro lado perde também o trabalhador. Licença maternidade, aposentadoria e auxilio doença são alguns dos beneficios que ele deixa de gozar em virtude desta situação. Diante deste cenário o governo federal instituiu através da Lei Complementar 128/2009 uma nova proposta de tributação denominada Micro Empreendedor Individual (MEI). Com objetivo de regularizar as atividades de milhões de trabalhadores que ainda permanecem na informalidade, o MEI é uma forma inovadora e desburocratizante de legalização de pequenos negócios e serviços, e do pagamento em conjunto de impostos e contribuições, resultando numa substancial redução de custos e de obrigações acessórias. O estudo objetiva identificar quais os fatores que levaram os comerciantes do Camelódromo de Balneário Camboriú à adesão ou não desta nova proposta de tributação. Essa pesquisa é de caráter exploratório e sua realização caracteriza-se por estudo de campo com aplicação de questionário junto aos comerciantes do Camelódromo de Balneário Camboriú (SC). Os principais fatores identificados que impedem à adesão ao MEI são: o faturamento além do limite permitido, o número de funcionários e baixo nível de informação sobre o assunto. PALAVRAS-CHAVE: Microempreendedor Individual (MEI); Enquadramento Fiscal; Comerciantes de Balneário Camboriú. 1 INTRODUÇÃO Dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em parceria com o SEBRAE (serviço brasileiro de apoio as mricros e pequenas empresas) em 2003, mostram que a economia informal responde quase pela