Micro empreendedor individual

Micro empreendedor individual
O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que o trabalho informal. Foi criado a partir de 01 de julho de 2009. Os profissionais autônomos e micros empresários podem optar se legalizar abrindo uma MEI.
O MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128\08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.
As principais características da MEI são:
Empresa individual Faturamento mensal de até 5 mil reais Ter funcionário que receba salario de somente 1 salario mínimo ou piso de categoria A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio
As empresas que serão criadas a partir de 1 julho, e que se enquadrarem no critérios da lei, já fazem automaticamente a opção pelo Simples, enquanto as atuais empresas podem fazer a opção pela nova sistematização a partir de 2010. O microempresário individua vai pagar um valor fixo por mês, incluindo o pagamento de Previdência, do ISS e do ICMS. Esse tipo trabalhador esta isento de outros tributos, como IRPJ, PIS, Cofins e IPI.
O valor deve ser recebido por meio de arrecadação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo a coletividade e ao próprio empreendedor, que em caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.