Micro empreendedor individual

Páginas: 3 (731 palavras) Publicado: 1 de julho de 2012
Mei: Quais os documentos, Como faz para tirar e Quais os Requisitos.
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividadeeconômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
É basicamente, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individua,l e não pode participarde outra empresa como titular, sócio ou administrador
Os MEI – Microempreendedores Individuais são unidades produtivas autônomas, trabalhando individualmente, ou com auxílio de até um funcionárioganhando um salário mínimo, ou um salário piso de categoria, e atuando economicamente geralmente de forma virtual
Atuam como as empresas virtuais, ou seja, nas modalidades que prescindem deestabelecimento fixo, como por exemplo, aquelas exercidas de porta a porta, pela Internet, pelo Telefone, pelos Correios, com uso de máquinas automáticas ou em locais físicos fora do próprio, como barracas,stands, espaços em locais públicos, e assemelhados.

Normalmente atuando na informalidade não pagam tributos, mas não por outro lado não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está naeconomia formal. Segundo avaliação do Sebrae, a criação do Microempreendedor Individual pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no País.

Quem optar por serMicroempreendedor Individual fará o recolhimento dos impostos e contribuições em valores fixos mensais, independente da receita bruta mensal.

Ao recolher esses valores o Microempreendedor Individual terá direitoa aposentadoria por idade, licença maternidade e auxílio doença. Será dispensado de contabilidade e poderá ter um empregado.

O projeto começa a valer em 1º de julho de 2009 e será de âmbito...
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