MICOLOGIA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE
GOIÁS
CAMPUS JATAI

Disciplina experimentação animal

LEGISLAÇÃO APLICADA A
PESQUISA COM ANIMAIS SILVESTRES

ÍNDICE
Definição de animal silvestre;
 Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos - DBCA
- Finalidade;
- Animais silvestres de vida livre;
- Captura de animais silvestres;
- Manejo e imobilização de animais de vida selvagem;
- Captura e soltura de animais de vida selvagem;
- Transporte de animais de vida selvagem;
- Marcação de animais silvestres;
- Técnicas de campo;
- Espécimes de referência;
 Dos crimes contra o meio ambiente;
 IMPAS


ANIMAIS SILVESTRES


Lei Federal nº. 9.605
Art. 29 Parágrafo 3º:
São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

DIRETRIZ BRASILEIRA PARA O CUIDADO E A
UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS
CIENTÍFICOS E DIDÁTICOS - DBCA - de 25/09/2013

I - FINALIDADE


1.1. A finalidade desta Diretriz é apresentar princípios de condutas que permitam garantir o cuidado e o manejo éticos de animais utilizados para fins científicos ou didáticos.



1.4. É dever do usuário cumprir os princípios estipulados nesta DBCA e nas Leis e normas que regem a conduta ética de indivíduos cujo trabalho envolve o uso de animais para fins científicos ou didáticos. VIII - ESTUDOS DE ANIMAIS
SILVESTRES


VIII. 1. ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE
8.1.1 “[...] As licenças referentes ao uso de animais selvagens devem ser concedidas paralelamente à aprovação da CEUA, que deve avaliar o bem-estar animal nas diferentes etapas do processo: de captura, manutenção, liberação e eutanásia. “
8.1.2.” Estudos de observação de animais [...] devem ser planejados de forma a minimizar
qualquer