METODOLOGIA BRUNA

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES - FAECA
INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR
FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr

BRUNA DOS SANTOS VILAS BOAS

SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

Ariquemes
2015

BRUNA DOS SANTOS VILAS BOAS

SISTEMA DE COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

Projeto de Pesquisa apresentado como requisito de avaliação parcial da disciplina de Metodologia do Estudo Jurídico sob orientação do Prof. Me. Claudinei Frutuoso.

Ariquemes
2015

SUMARIO

1. INTRODUÇÃO O sistema de cotas raciais criado pelo Governo Federal é regulamentado pela lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, com base na lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial. O sistema possui o objetivo de “facilitar” o ingresso de pessoas auto declarantes de origens parda, negra ou indígena, e assim estaria o pais se retratando aos danos causados a essas pessoas no passado.
É de conhecimento histórico de todos o período que teve início por volta do século XVI, onde negros eram traficados e trazidos ao Brasil para servirem como escravos nas lavouras e produções agrícolas, sem possuírem nenhum direito e nem respeito a dignidade. Esse fato histórico teve importância bastante significativa no desenvolvimento social do país. A população negra tornou-se a maioria e infelizmente a mais economicamente deficiente. Desde então o governo intervém de maneira social com políticas que tentam sanar as diferenças e atribuir "igualdade" a todos, entre estas políticas uma das mais importantes atualmente é o sistema de cotas universitárias, que beneficia negros, pardos e aqueles de baixa renda econômica.(STACY,2015p.01FelipeMagalhães.https://www.passeidireto.com/arquivo/4787758/artigo---o-sistema-de-cotas-uuniversitarias/2 Acesso em: 27/05/2015).
A Constituição Federal, especificamente no art. 5° diz respeito a