mercado informal e formal

2306 palavras 10 páginas
Introdução
Este trabalho tem o propósito de esclarecer os procedimentos e as questões acerca do registro e da fundação da entidade sindical e seus efeitos e reflexos nas questões sociais com o foco constante nos preceitos postulados da Liberdade Sindical insculpidos na convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho.

Atualmente, divide-se o "nascimento" da entidade sindical em duas partes, a fundação e o registro, sendo o primeiro realizado nos termos dos artigos 511 e seguintes e 515 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinados com os artigos do Título II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), e o segundo feito nos termos dos artigos 518 e seguintes da CLT.
Muito se questiona acerca dessa divisão, mormente por que o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento através da Súmula 677 de que "até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao ministério do trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade".
A dúvida paira, então, no que toca aos deveres e poderes de representação da categoria dos entes sindicais, que, por vezes, tem sua força de atuação tolhida diante da necessidade imposta pela redação constitucional quanto à obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que seja reconhecida a investidura sindical.
Na prática, o sindicato representa a categoria de fato, defende os interesses dos representados e até organiza greves, entretanto, não tem sua representatividade reconhecida pelo MTE, bem assim pelo Estado, como também no caso dos sindicatos profissionais, pelas Empresas, impossibilitando a negociação coletiva, a acção civil pública e outras actividades sindicais, resultando em um enfraquecimento na actuação sindical e, por via de consequência, em prejuízo aos profissionais que são obrigados a permanecer atrelados a sindicatos que nem sempre atendem o anseio da catégoria, por

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