Mercado Financeiro

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
1º LEI DA CORREÇÃO MONETARIA:
OBJETIVOS: Instituiu a estruturação de indexação dos débitos fiscais e criou os títulos públicos com cláusulas de correção monetária.
FUNÇÕES: Regular os valores da economia, baseando-se no preço da moeda, nos índices da inflação e na cotação do mercado financeiro. Tais ajustes são praticados periodicamente.
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: CMN e pelo BACEN.
2º LEI DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO:
OBJETIVO: fomentar o setor de construção civil e de saneamento.
FUNÇÃO: gerir o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: Estados, municípios e órgãos federais.
3º LEI DA REFORMA BANCÁRIA:
OBJETIVO: Criou o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil
FUNÇÃO: Estabelecer as normas operacionais, os procedimentos e as subordinações do sistema de intermediação.
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: CMN e pelo BACEN.
4º LEI DO MERCADO DE CAPITAIS:
OBJETIVO: Estabelecer a estrutura do sistema de investimento.
FUNÇÃO: Atender a demanda de crédito até então reprimida.
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: CMN e pelo BACEN.
5º LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS:
OBJETIVO: Órgão máximo em matéria de valores mobiliários possui poderes quase que ilimitados no controle, fiscalização e normatização do setor.
FUNÇÃO: controlar tudo o que acontece no Mercado Primário e Secundário de ações, debêntures e correlatos.
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: Ministério Público
6º LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS:
OBJETIVO: Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
FUNÇÃO: Definir as regras e as estruturas das demonstrações financeiras, as estruturas societárias e os direitos e as obrigações de acionistas e de órgãos estatutários.
ORGÃOS RESPONSÁVEIS: CVM