Menoridadepenal

TÍTULO DO TRABALHO: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS ANTROPOLÓGICOS E JURÍDICOS. AUTORA: Jackline Stéphanne A. M. W. Seixas Hafid. INSTITUIÇÃO DA AUTORA: Universidade Federal do Amazonas (UFAM). AGÊNCIA DE FOMENTO DE PESQUISA: Nenhuma. OBJETO E OBJETIVOS: Analisar as relações antropológicas e jurídicas, que envolvem a problemática da redução da maioridade penal, identificando ao longo da pesquisa, fatores antropológicos que interferem no processo jurídico em reduzir ou não a responsabilidade civil dos jovens na sociedade brasileira. METODOLOGIA: A metodologia para o desenvolvimento da investigação consiste na delimitação da ausência de políticas públicas na área infanto-juvenil e da qualidade do atendimento dos programas que existem e são ineficazes, levando em consideração o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Código Penal vigente e as definições e abordagens do Direito para a Antropologia, como espaço de diálogo e aplicabilidade dos Direitos humanos, conforme Valente. (1997). RESULTADOS E CONCLUSÕES: A análise dos dados coletados até então é que os que defendem a redução da maioridade penal, alegam a plena capacidade eleitoral que é outorgada ao adolescente, quando completa 16 anos de idade. Ressalta-se a ineficácia do ECA, acreditando-se que em sua vigência a solução seria comprovar a capacidade intelectual e emocional do adolescente. Por isso, submeter-se-ia o jovem infrator a exames psicológicos e médicos, tendo em vista preceitos de que cada adolescente tem amadurecimento diferente, pois alguns teriam desenvolvimento suficiente para saber o que é crime e o que não é. Aos que não defendem a redução da maioridade penal, se referem que o Estado deve aplicar verdadeiramente o disposto no ECA, na qual o menor infrator seja internado e submetido a medidas sócio-educativas, com programas de psicoterapia e socioterapia, atividades físicas, esportivas, artísticas, prestação de serviços à comunidade,liberdade assistida e inserção de regime em