MENORIDADE PENAL

Páginas: 17 (4047 palavras) Publicado: 1 de março de 2014
DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA

SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias.
Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menoresinfratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta pesquisa foi procurado relatar a redução da maioridade penal no Brasil, abordando as medidas sócio educativas, e a diminuição como forma de reduzir a violência no pais.

Palavras-chave: ECA, maioridade penal, redução, socioeducativa.
Primeira cabe salientar que os direitos fundamentais são os mesmospara todas as pessoas sendo ela criança ou adolescente os quais estão descritos na Constituição federal em seu artigo quinto.
A garantia desses direitos deve ser assegurada segundo LIBERATI “pela lei ou por qualquer outro meio, todas as facilidades para desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social com a dignidade e liberdade” (p.16, 2008).
Mais a cada período da vida de uma criançaela passa a adquirir mais direitos e responsabilidades, e com isso cabe primeiramente definir o conceito de criança e de adolescente, pois a divisão esta fundada somente pela idade e não pela mentalidade e conforme o estatuto da criança e do adolescente (ECA) no seu artigo segundo.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescenteaquela entre doze e dezoito anos de idade.
O qual estabelece que criança é aquela pessoa que tenha ate 12 anos incompletos e pra ser considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade.
Para ALBERGARIA, J. citado por LIBERATI e importante que exista uma distinção pois, estabelece a fase da infância como a definição da pessoa humana.
“a infância e período decisivo em que se desenvolve apessoa humana... A socialização que se inicia na infância prossegui na adolescência, para a aquisição da consciência moral.” (p.14, 2008)
É isso tudo pode acabar refletindo no caráter da pessoa quando ela chegar a maioridade, pois com a chegada da maioridade começa-se a ter responsabilidade pelos seus atos, e por isso que para ROSSATO (p.88, 2010) é muito importante saber diferenciar “pois o estadoconfere tratamento especial a cada categoria”, em falar que a uma grande importância na limitação da maioridade penal a qual esta ligado diretamente como a imputabilidade penal.
“O estatuto, segundo a decisão adotada pela constituição de 1988, estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis(art. 104), ficando sujeito as medidas previstas no mesmo.” (CURY,p.20, 2010)
É por serempenalmente inimputáveis, segundo o que tange o código penal em seu art. 27 que relata que “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”.
Assim o código peal estabelece que somente os maiores de 18 anos tem legitimidade para responder penalmente pelas seu atos. Para OLIVEIRA o menor não tem capacidade pararesponder pelas atos da vida adulta pelo fato de “que este não tem, em função de seu desenvolvimento mental ainda incompleto, capacidade de entender o caráter elícito do fato”(p. 48, 2006)
Pois como argumenta Damásio de Jesus o simples fato da menoridade já é suficiente para gerar a inimputabilidade, pois o código presume de modo absoluto que sendo menor de 18 anos “é inteiramente incapaz de entender ocaráter elícito do fato” (p.130, 2009)
Como isso presume-se que o menor de 18 anos e mentalmente incapaz de compreender fato ilícito, e com isso frequentemente memores são liciados por quadrilhas, para que eles façam o serviço sujo, e assim ficarem responsáveis pelos crimes graves praticadas por eles, pois para o menor segundo DILMANTO “presume sua incapacidade para compreender a licitude da...
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