memorias

Páginas: 7 (1502 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS




Processo: 2009011744879




LUÍS FRANCISCO VILELA, devidamente qualificado nos autos, representado por seu defensor infra assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º, do CPP, o que faz nostermos que seguem, aduzindo, o quanto segue:
Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o Réu por suposto incurso no art. 157, §2º, I e IV, c/c art. 29 do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia.
Data máxima vênia, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado aos autos.
Consta dos autos segundo Denúnciaoferecida pelo Ministério Público Estadual, que no dia 03 de janeiro de 2009, os acusados Luís e Antônio mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma e fogo e concurso, subtraíram para eles, R$ 50,00 (cinquenta reais) em uma nota de R$ 20,00 (vinte reais), duas de R$ 10,00 (dez reais) e duas de R$ 5,00 (cinco reais), um relógio e um celular, objetos estes inseridos na bolsa da vítima Vilma.
Osréus foram presos em flagrante delito. Em 11/1/2009, Luís e Antônio foram denunciados como incursos na prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e IV, c.c. art. 29, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/1/2009. O réu Antônio foi interrogado em 21/1/2009, seguindo-se interrogatório de Luís no dia seguinte. Seguiu-se a instrução, com a oitiva da vítima e três testemunhas deacusação: o segurança e dois policiais, mais as testemunhas de defesa. Na fase do art. 402 do CPP nada foi requerido pelas partes. Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pedindo a condenação de Luís e Antônio.
A defesa requer que seja declarada a inépcia da denúncia em razão da falta de técnica na descrição do fato criminoso. O acusado está sendo processado por roubo por emprego de arma de fogoe de concurso de pessoas. O doutor Promotor de Justiça, entretanto em uma clara falta de técnica, ao invés de classificar o concurso de pessoas (art. 157, §2°, II), colocou a causa de aumento do inciso IV que se refere à subtração de automóvel para outro Estado ou para o exterior. Fazendo isso, prejudicou a defesa ao não narrar na denúncia este tipo de subtração de automóvel, que na realidade nãoexistiu nos autos.
Requer-se a anulação do processo em razão de nulidade absoluta. Com o efeito, o acusado Luís não teve o seu defensor intimado para o interrogatório do acusado Antônio, havendo claro desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, importante destacar o item, 2 “d”, do artigo 8 das Garantias judiciais do Pacto de São José da Costa Rica (Dec. n.º 678/1992)que garante à pessoa acusada de delito o direito de ser assistido por defensor de sua escolha.
No mesmo sentido, decidiu o STJ:
PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃODO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-secomo ato de defesa do réu. "A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu coparticipar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de serpreservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional" (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
II. Embora a participação do advogado do corréu no interrogatório seja facultativa, por não se tratar de determinação legal cogente, obrigatória, incontornável, deve ser oportunizada à defesa de cada réu, a quem...
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