Memorial

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº (xxx)

(XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km. (xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, a ilustre presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente,

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL SATISFATIVA

em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem fática e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1 - Conforme depreende-se nos autos do processo supramencionado, em curso nessa ilustrada 6ª Vara Cível, a requerente e seus fiadores, estão sendo executados para pagamento de um empréstimo representado por um contrato bancário, tudo conforme a exordial.

2 - O valor do débito, incluindo juros extorcivos e calculados com anatocismo inaceitável, importa numa quantia de R$ 226.000,00 em 11.11.1998.

3 - A requerente, através da presente ação, pretende a SUBSTITUIÇÃO do bem dado em garantia da dívida, até porque tem se demonstrado ilíquido ao credor-requerido, e o faz em obediência aos preceitos legais vigentes, que admitem a SUBSTITUIÇÃO de bens dados em garantia por

Títulos da Dívida Pública com LIQUIDEZ IMEDIATA, de propriedade da requerente, que é detentora do valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze