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Faculdade Integrada da Grande Fortaleza

JURACI PEREIRA SOTERO

MINISTÉRIO PÚBLICO
ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E ESTATUTO

CUIABÁ - MT
OUTUBRO DE 2012

ORGAN IZAÇAO, ATRIBUIÇAO E ESTATUTO

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado.
São princípios do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.
O Ministério Público é dividido em Ministério da União que é regido pela Lei Complementar n.º 75/93 e pelos Ministérios Públicos nos Estados, cujo estatuto é a Lei Orgânica do Ministério Público.
Por sua vez, o Ministério Público da União – MPU,conforme a Lei Complementar 75/93, é dividido em quatro ramos, quais sejam: Ministério Público Federal – MPF, Ministério Público do Trabalho – MPT, Ministério Público Militar – MPM e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Quanto a sua organização, o Ministério Público da União é o órgão que representa os quatro ramos do ministério público para fins de processamento de folha de pagamento de membros e servidores e orçamento por exemplo.
O MPU composto pelos quatro ramos, está estruturado da seguinte forma:
O MPF está estruturado quanto a estrutura física numa Procuradoria Geral da República, Procuradorias Regionais, em número de cinco, Procuradorias da República nos Estados da Federação e em Procuradorias da República em alguns municípios.
O MPT tem organização semelhante ao MPF. Está também estruturado em uma Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília, Procuradoria Regionais do Trabalho nos Estados , geralmente abrangendo a mesma área de atuação dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho e Procuradorias do Trabalho nos em alguns municípios.
Já o Ministério Público Militar por sua vez encontra-se estruturado na Procuradoria Geral da Justiça Militar. Atua em 12 Estados sob o nome de Procuradoria da Justiça Militar.
Finalmente o Ministério Público do Distrito Federal e