Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL.

Processo número:

JOSÉ FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe à f., o qual lhe move o Ministério Público, através de seu advogado devidamente constituído que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar
MEMORIAIS
pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

1. DOS FATOS Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre e conscientemente, de prover a subsistência de seu filho Jorge Francisco, ainda menor de idade. Aduziu, ainda, que o mesmo não realiza os pagamentos da pensão alimentícia fixada judicialmente, pelo que requer a condenação do denunciado nas penas do art. 244, caput, que trata do abandono material, em combinação com a agravante do art. 61, II, “e” todos do Código Penal, que diz respeito aos delitos praticados contra descendente. Recebida a denúncia e citado o réu, a este não foi garantida a nomeação de defensor para a apresentação da sua reposta à acusação, razão pela qual o réu, de próprio punho, realizou sua defesa. Designada audiência de instrução e julgamento, o réu se apresentou desacompanhado de advogado e, novamente, não lhe foi nomeado defensor. Na mesma oportunidade, alegou o douto magistrado que a atuação do Ministério Público dispensaria a presença de advogado de defesa. Na audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, tendo Vossa Excelência dispensado o interrogatório do réu, ainda que contra a vontade deste, sob o argumento de que as provas produzidas eram suficientes para o deslinde do processo. Determinou, por fim, a apresentação de alegações finais, na forma da lei. Em sua manifestação, o Parquet pugnou pela procedência do pedido nos termos da denúncia.
2. DAS PRELIMINARES