memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...,
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Processo nº...
João, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aqui aduzidos;
I - DOS FATOS
O réu foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 213, do Código Penal. Consta da denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, empunhando arma de fogo, obrigado a vítima a se despir e com ele praticar conjunção carnal. Ocorre que constava nos autos apenas a palavra da vítima que não ofertou representação. O réu negou a autoria delitiva nos interrogatórios aos quais foi submetido.
II – DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
Conforme disposto no artigo 225, caput, do Código Penal, os crimes compreendidos nos Capítulos I e II procedem-se mediante ação penal pública condicionada à representação, dentre os quais está o art. 225 do mesmo dispositivo legal mencionado, do qual o réu é acusado. Ocorre que a vítima não ofertou representação contra o réu, razão esta que desautoriza a persecução penal. Conforme esclarece a doutrina, a representação da ação penal condicionada nada mais é do que a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, autorizando o Ministério Público a processar o agressor. Ademais o art. 564, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal, aclara que ocorrerá nulidade nos casos em que faltar a representação, como foi constatado no caso em comento. Destarte, a vítima renunciou ao seu direito no momento em que não ofereceu representação, sendo certo que, a ausência da representação é causa de nulidade.
III – DO EXAME DO CORPO DE DELITO E A FALTA DE PROVA
Em relação ao exame de corpo de delito, o art. 158, do Código de Processo Penal, aludi