Memoriais Recepta O Absolv Insuf Provas Jos V Tor

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Processo:

Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar

MEMORIAIS

aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05).
2. Narra a peça acusatória que

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