Meios de atuação do estado

A atuação do Estado na área econômica apenas se apresenta legítima para proteger os princípios estabelecidos na constituição. O intervencionismo estatal na ordem econômica varia de intensidade, que pode ir da ação supletiva (intervenção branda) ao monopólio estatal (intervenção total), busca bem estar econômico e social, agindo de maneira direta ou indireta. Intervenção indireta (passiva), ocorre quando o Estado age na economia por intermédio de normas jurídicas, regulando a atividade econômica mediante exercício de suas funções de fiscalização, incentivo e planejamento. A intervenção direta (ativa), é o Estado como agente executor, é realizada quando se cria as chamadas empresas estatais para que atuem no domínio econômico, concorrendo com os particulares ou detendo seu monopólio. Conforme determina o art. 173, só pode o Estado diretamente explorar atividade econômica quando necessário para a segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei. Já as Constituições com inspirações liberais tendem a reduzir a interferência estatal ou afirmar a não intervenção do Estado no domínio econômico. As leis do mercado, advindas da oferta e procura, da propriedade privada, seriam suficientes à regulação do mercado. A intervenção na Economia, para garantia do social, é reflexo do aprimoramento do Estado que, de Liberal (com pouca ou nenhuma intervenção na Economia) evoluiu, transformando-se em Estado do bem-estar-social, intervindo na Economia para a garantia de manutenção dos direitos trazidos pela Constituição. As Constituições brasileiras a partir de 1934 mantiveram regras próprias à ordem econômica e a de 1988 consagra alguns princípios e valores próprios, como:

- valorização do trabalho humano (art. 170, caput);
- valorização da livre iniciativa (art. 170, caput);
- livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único);
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