meio ambiente

Art. 8 BR.
Art. 8 FR.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art.8º Il incombe aux organes et entités publiques lutter pour faire, indépendamment de demandes, a diffusion en local de facile accès, dans le cadre de ses compétences, de l’information de l’intérêt collectif ou général produites ou protégés para elles.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
§ Premier Dans la diffusion en ce qui concerne o caput, devrons figurer, au minimum :
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
I – le registre des compétences et structure organisationnelle, les annuaires et les listes de distributions des respectives unités et l’heure de services clientèle.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
II – les registres sans aucun autre repassage ou transfert de ressources financières ;
III - registros das despesas;
III – les registres des dépenses ;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
IV – les informations relatives à procédures d’appel d’offres, y compris les respectifs avis d’appels et résultats, ainsi qu’à tous les contrats conclus ;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
V – les donnes générales par l’accompagnement de programmes, actions, projets et œuvres de organes et entités ; et
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
VI – les réponses et questions plus fréquents de la société.
§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar