Meio ambiente

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.

PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA II

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

COMPONENTE: Desenvolvimento Institucional. SUBCOMPONENTE: Licenciamento Ambiental. PROJETO: ENTIDADE EXECUTORA: SECTMA/CPRH.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 – Noções Básicas 1 – Constituição Federal 1.1 - Do Meio Ambiente 1.2 - Da Significação Geral dos Enunciados 1.3 - Da Repartição de Competências 2 – Política Nacional do Meio Ambiente 2.1 – Da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6.938 de 31/08/81 2.2 – Da Responsabilidade Objetiva 2.3 – Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA 2.4 – Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CAPÍTULO 2 – Instrumentos de Controle Ambiental 2.1 – Do Licenciamento 2.2 – Da Resolução CONAMA nº 237/97 2.3 – Das Atividades e Empreendimentos que estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental 2.4 – Das Licenças Ambientais 2.4.1 – Dos Tipos de Licença (Abordagem no Âmbito Federal) 2.5 – Do Processo de licenciamento pelo Órgão Ambiental do Estado Pernambuco 2.5.1 – Das Licenças (Abordagem no âmbito Estadual) 2.5.2 – Da Autorização Ambiental CAPÍTULO 3 – Fiscalização 3.1 – Dos Autos Constantes do Poder de Polícia da CPRH 3.2 - Do Termo de Compromisso 3.3 - Das Infrações e das Penalidades CAPÍTULO 4 – Lei de Crimes Ambientais 4.1 – Do Crime Ambiental por Falta de Licenciamento 4.2 – Das Infrações Administrativas

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CAPÍTULO 5 – Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro Lei Federal nº 7.661/88 5.1 – Praias – conceito, uso e acesso 5.2 – competência CAPÍTULO 6 – Resolução CONAMA nº 303/02 6.1 – Áreas de Preservação Permanente – BIBLIOGRAFIA

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INTRODUÇÃO
O Meio Ambiente sofreu, por muito tempo, com a atividade predatória do homem, que estimulado por sua ganância, retirou-lhe, de forma irresponsável, sem controle ou planejamento, as riquezas naturais, em busca de um lucro. A resposta da natureza para essas atividades foi catastrófica e, a partir