MEI - EMPREENDEDORISMO

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: IMPACTOS FINANCEIROS PARA O BRASIL
Roberto Francisco de Souza1
Cleiva Mativi Schaurich2
Resumo
O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao
Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei
Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente, garantindo a segurança Jurídica da formalização amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida
Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional. Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.– Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.
Palavras-chave: Lei, Empreendedor, Individual
Abstract
The Individual Entrepreneur is the result of the approval by Congress of Complementary Law 128/08 which was promptly signed by President Lula. Being a Complementary Law gives security to the entrepreneur because he knows that the rules are changed to be stable and require another complementary law also to be voted by
Congress and signed by the President, ie, there is a great safety law that the current rules will not change easily, ensuring the security of Legal