Medidas Cautelares

Medidas Cautelares

A medida alternativa é utilizada somente quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação.
1. Ocorrem as medidas cautelares diversas ou alternativas à prisão preventiva:
a) nos crimes dolosos cuja pena máxima é superior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: poderão ser utilizadas as medidas cautelares diversas ou, se inadequadas e insuficientes, a prisão preventiva;
b) nos crimes dolosos cuja pena máxima é igual ou inferior a 4 anos e exista fumus commissi delicti e periculum libertatis: somente poderá haver decretação de medida cautelar diversa (não haverá decretação de prisão preventiva);
c) nos crimes dolosos cuja pena máxima é igual ou inferior a 4 anos, em que exista fumus commissi delicti e periculum libertatis, e exista uma das situações dos incisos II ou III do art. 313: poderá ser decretada medida cautelar diversa ou, excepcionalmente, a prisão preventiva.
Eventuais medidas alternativas não podem ser banalizadas e servir para aumentar a intervenção penal de forma injustificada. Não podemos desprezar a gravidade das restrições que elas impõem. O maior temor é que tais medidas sejam deturpadas, não servido, efetivamente, como redutora de danos, mas sim de expansão de controle.
As medidas cautelares diversas também são submetidas aos princípios gerais das cautelares: a) jurisdicionalidade e motivação; b) contraditório; c)provisionalidade; d) provisoriedade; e) excepcionalidade; f) proporcionalidade.
Crítica: falta de prazo máximo de duração das cautelares diversas. Ex.: prisão preventiva - o que gerará graves abusos. Caberá ao juiz observar o caráter situacional e, quando não se fizer mais necessária (e ou proporcional) a medida, substituí-la por outra menos onerosa ou mesmo revogá-la por inteiro.
Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
I- Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições