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1. Objectivo
Os Códigos de Boas Práticas/Manuais de Boas Práticas tem como objectivo: • Definir regras base para reduzir situações potenciais de causar risco para a saúde pública e para os trabalhadores; • Fornecer uma base para uma efectiva aplicação do HACCP.

2.Introdução

Os Códigos de Boas Práticas são um conjunto de práticas redigidas e descritas que devem ser respeitadas pelos manipuladores, desde a recolha dos produtos até ao seu consumo.
O objectivo das Boas Práticas é evitar a ocorrência de doenças provocadas pelo consumo de alimentos contaminados.

Para se implementarem programas que garantam a segurança alimentar nos estabelecimentos (baseados nos princípios do HACCP), existem requisitos mínimos que têm de ser cumpridos (chamados pré-requisitos), designadamente:
Capitulo 1 - Higiene pessoal dos manipuladores de alimentos;
Capitulo 2 - Higiene das instalações e equipamentos:
Capitulo 3 - Controlo da água de abastecimento;
Capitulo 4 - Controlo de pragas.
Capitulo 5 – Controlo de resíduos
Capitulo 6 – Avaliação de fornecedores
Capitulo 7 – Boas práticas de higiene alimentar

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Este código define, as normas gerais e especificas de higiene e de controlos necessários para a segurança alimentar da actividade exercida pela empresa.
Para a elaboração deste código, foram consideradas as normas constantes no Regulamento CE nº 852/2004 de 29 de Abril, Regulamento CE nº 178/2002 de 28 Janeiro os princípios gerais e específicos de higiene alimentar do Codex Alimentarius CAC/RCP 1-1969, Rev. 4 – 2003, bem como outra legislação complementar.
È evidente que o cumprimento das normas contidas nestes referenciais não liberta a empresa do cumprimento das obrigações mais específicas que sejam impostas pela legislação nacional.
A empresa assegura um nível de higiene, de modo a que os produtos produzidos não constituam perigo para a saúde do consumidor.
Os princípios, contidos neste código, devem ser vistos como os meios