Maus Tratos aos Animais

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL O presente trabalho vem amparado pelos Princípios da Prevenção e Precaução (Art 225, parágrafo 1º da CRFB/88), Respeito Integral e Representação Adequada. Os princípios prestam importantes auxilio no conhecimento do sistema jurídico, no sentido de uma melhor identificação da coerência e unidade que fazem de um corpo normativo qualquer um verdadeiro sistema lógico e racional. Por intermédio dos princípios que se consegue organizarem mentalmente as regras existentes e com isso extrair soluções coerentes com o ordenamento globalmente considerado1 O Princípio da Prevenção e Precaução teve sua origem no direito Alemão, nos 70, conhecido como VorsorgePrinzip. Pouco mais de 20 anos depois ele estava estabelecido em todos os países Europeus. Caracterizou-se pela ação antecipada diante do risco ou do perigo. Sua finalidade está enfatizada na durabilidade da sadia qualidade de vida, e prevenção de futuras atividades danosas ao meio ambiente, nos levando aos maus tratos aos animais.
Entre os doutrinadores este princípio se constitui o principal orientador das políticas ambientais, além de ser a base para a estruturação do direito ambiental.
O principio da precaução implica uma ação antecipatória à ocorrência do dano garante a plena eficácia das medidas ambientais selecionadas. Exige que sejam tomadas por parte do Estado como também por parte da sociedade em geral, medidas ambientais que, num primeiro momento, impeça, o inicio da ocorrência de atividades potencialmente e/ou lesivas ao meio ambiente. Conforme expresso no art. 225, parágrafo 1º, VII da Constituição Federativa do Brasil, destacando que os animais não humanos que fazem desse meio ambiente, os quaissão dotados de sensibilidade, mostrando que através da coletividade o dever de respeitar a vida e a integridade dos animais, afastando e repudiando quaisquer maus tratos ou crueldades contra esses seres