Maus tratos animais

Farra do Boi: análise jurídica e sociológica acerca de sua proibição e criminalização

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Estuda-se o caso da “Farra do Boi”, no contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação, analisando as modificações sociais que mobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural.
RESUMO
O presente artigo visa fazer um estudo do caso da "Farra do Boi" e discorrer acerca do contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação. Pretende-se também analisar as modificações sociais que mobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural, bem como a maneira que se deu este processo.
ABSTRACT
The present article intend to make a study about the case "Farra do Boi" and talk about the legal and social context of the prohibition and criminalization of the manifestation. It`s also tried to analyse the social modification that mobilized the civil society against this cultural practice, and the way that this process happened.
PALAVRAS-CHAVES: "Farra do Boi". Movimentos sociais. Hard cases. Princípios.
KEYWORDS: "Farra do Boi". Social movements. Hard cases. Principles.

1. INTRODUÇAO
A lei Federal nº 9.605 (ou Lei de Crimes Ambientais) instituída em fevereiro de 1998 criminaliza condutas que maltratem animais, tal como descrito no cap. V Art. 32: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". A aprovação de tal norma visa conseguir o fim de diversas práticas de crueldade para com os animais, que, muitas vezes, se travestem de cultura popular para permanecer vigentes.
Entre tais práticas, destaca-se a manifestação cultural catarinense conhecida como Farra do Boi. Essa "festa" popular, tem seu auge na Semana Santa, sobretudo na sexta-feira; entretanto, se realiza também em outras festas populares, tais