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Colégio Estadual
Nome: Dayane Campos Santos
Noções do Direito e legislação do Trabalho
Estatuto do Idoso
Jaguariaíva
2014
Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Considerando as necessidades próprias do idoso, deve ser garantido a ele o direito à vida, à saúde, à proteção, à educação, ao trabalho, à cultura, ao lazer e à moradia.
O Estatuto do Idoso levanta implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal e encontra-se escudado em dois eixos. O primeiro eixo diz respeito aos mecanismos jurídicos que se propõem a facilitar o acesso do idoso a seus direitos; e, o segundo eixo diz respeito à edificação de uma política de atendimento, cuja execução necessita da cooperação dos entes federados e o compromisso das organizações governamentais e não-governamentais em uma ação integrada.
O envelhecimento é uma parte natural do ciclo de vida. Entretanto, os estados e municípios têm o dever de garantir ao idoso um envelhecimento digno, com segurança, protegido da discriminação e violência crescentes que lhes têm sido dirigidas.
TÍTULODisposições Preliminares
Art. 1° É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando sê-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder