MANUAL ICMS 02 02 2015

LEGISLAÇÃO BÁSICA DO ICMS – PR

NOVO REGULAMENTO DO ICMS

DECRETO 6.080/2012

ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO:
JOÃO GELÁSIO WEBER
TRIER ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL
FONE: 41 3347-5226

Curitiba, 02/02/2015

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO. “ICMS - PR”
COLETÂNEA BÁSICA DA LEGISLAÇÃO
Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080 de 29/09/2012
Atualizado até o decreto 00349 de 31/01/2015
NOTA 01: Vide também os seguintes diplomas legais:
Lei n. 14.978/2005 Isenta do ICMS produtos da cesta básica, conforme especifica.
Lei n. 14.747/2005 Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo; Lei Complementar nº 123 e 128 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte;
Lei n. 15.562/2007 Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas; Lei n. 15.182/2006 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.
Decreto n. 3.869/2001 Redução na base de cálculo nas operações com produtos da cesta básica;
Decreto n. 2.183/2003 dispõe sobre a vedação ao aproveitamento do crédito, relativamente à parcela do ICMS dispensada mediante benefício concedido sem amparo em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, bem como limita o crédito do ICMS na entrada de mercadoria por estabelecimento que se beneficie com incentivos fiscais nele indicados;
Decreto n. 1.190/2007 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao
ICMS;
Decreto n. 2.131/2008 dispõe sobre a vedação da utilização de crédito relativo a operação com mercadoria ou bem entrados no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita quando o imposto devido à unidade federada de origem tenha sido reduzido, no todo ou